Direito do trabalho. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Prova pré-constituída. Artigo 74, parágrafo segundo da CLT.

Rurícola. Inobservância do intervalo intrajornada. Parâmetro usos e costumes da região. Art. 5º da Lei nº 5.889/73.

A mercancia de pequena quantidade de substância entorpecente em face da objetividade jurídica da Lei nº 6.368/76 - Crime de Bagatela ou Estado de Necessidade Exculpante?

Aline Sinhorelli Muller, Bacharelanda em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA/Gravataí-RS); estagiária do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 8.083, de 26 de Agosto de 2013

Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências

RR. Ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho. Ação civil pública. Recolhimento de contribuições previdenciária.

O Tribunal Superior do Trabalho vem firmando posicionamento no sentido da ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública cujo pedido esteja relacionado ao recolhimento de contribuições previdenciárias.

Uso Indevido da Piscina: Morador Pode Ser Impedido de Frequentar por Mau Comportamento

STJ decide nesta quarta-feira (20) se Robinho cumpre pena no Brasil; advogado penal comenta caso

Ex-jogador de futebol foi condenado pela Justiça italiana em última instância a nove anos de prisão em 2022

Projeto caracteriza assédio moral no trabalho como dano extrapatrimonial

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Restrição de visitantes em áreas comuns de condomínio não depende de assembleia, decide Tribunal

Medida segue decretos estaduais e municipais.

Justiça condena homem por importunação sexual em ônibus

Réu também deverá indenizar a vítima por danos morais.

Liminar determina que o Estado não proteste certidões de dívidas ativas de empresas

A Decisão é da 12ª Vara da Fazenda da Capital.

Servidor que utiliza veículo próprio para o serviço tem direito a auxílio-transporte

A decisão do Colegiado foi unânime.

Usuário de plano de saúde não é obrigado a manter contrato com mensalidade onerosa

Cabe recurso da sentença.

Dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Configuração de ofensa a honra subjetiva e a dignidade

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias a partir de lesão a direito

TRT-10 (DF/TO) negou pedido de sindicato que alegava que processo de análise de seu registro não havia sido encaminhado ao Ministério do Trabalho.

Seguradora é condenada a pagar DPVAT para gestante que perdeu o bebê por queda em ônibus

Segundo o primeiro autor, sua mulher teria perdido a gestação em razão de acidente em um ônibus que trafegava em alta velocidade e, devido a uma frenagem brusca, foi lançada contra o banco de passageiros, o que ocasionou a morte do feto

Acusado da prática de crime contra a dignidade sexual deve prestar serviço à comunidade

O réu foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor total de cinco salários mínimos, a serem depositados em juízo em favor da vítima

Ministro afasta causa de aumento de pena por transporte de droga em ônibus

O ministro aplicou ao caso a jurisprudência do STF no sentido de que a causa majorante somente incide quando demonstrada a intenção do agente em praticar a comercialização do entorpecente no interior do veículo de transporte público

Comercial da Copa do governo Federal não objetiva manipular a população

Propaganda se ateve ao propósito informador de que se deve revestir